As iniciativas do PCP para o debate parlamentar desta sexta-feira sobre a regionalização - um projeto de resolução que prevê a criação de um programa de trabalho e uma proposta de Lei-Quadro das Regiões Administrativas - foram apresentadas esta tarde, numa conferência de imprensa na Assembleia da República, pela líder parlamentar do partido, Paula Santos.

No projeto de resolução, a bancada comunista propõe, no âmbito de um novo programa de trabalho, que, até ao final do ano, a Assembleia da República promova audições sobre a regionalização e, até 30 de junho de 2027, convide as assembleias municipais do continente a “pronunciarem-se sobre o mapa das regiões administrativas a submeter a referendo”.

O partido pretende que este pronunciamento dos municípios parta de duas delimitações: o mapa correspondente às cinco CCDR existentes ou o mapa correspondente às oito regiões que foram submetidas a referendo em 1998.

Atualmente, as CCDR correspondem à região Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve. Já o referendo de 1998 previa as regiões de Entre Douro e Minho, Trás-os-Montes e Alto Douro, Beira Litoral, Beira Interior, Estremadura e Ribatejo, Lisboa e Setúbal, Alentejo e Algarve.

Posteriormente, em caso de aprovação de uma nova lei-quadro das regiões administrativas no parlamento, antecipa o PCP, os deputados devem aprovar até ao fim de 2027 as perguntas do referendo a submeter à apreciação do Tribunal Constitucional e ao Presidente da República. Os comunistas propõem que este referendo se realize antes do final de julho de 2028.

“Em caso de resposta afirmativa dos cidadãos eleitores, a Assembleia da República aprova até ao final do ano civil de 2028 as leis de instituição em concreto de cada região administrativa, de modo que a eleição democrática dos seus órgãos representativos possa ser efetuada nas eleições autárquicas de 2029”, escreve também o partido.

Na exposição de motivos, o PCP sublinha a sua discordância da realização do referendo, mas ressalva que esse é um “facto com que tem de conviver”.

O partido apresentou também um projeto de Lei-Quadro das Regiões Administrativas para definir, explicou Paula Santos, quais são os órgãos de gestão das regiões administrativas e quais as suas competências.

“O PCP tem sido um partido que, de uma forma muito séria e firme, tem colocado, de facto, esta necessidade de dar concretização a este preceito da nossa Constituição que tem vindo a ser sucessivamente adiado”, frisou, referindo o facto de a lei fundamental prever a criação de regiões administrativas, porém apenas após aprovação em referendo.

A líder da bancada comunista criticou ainda o PSD e o PS por, apesar de “afirmarem o seu compromisso com as regiões administrativas e a sua criação”, recuarem “no momento da verdade” e não viabilizarem o início deste processo.

Paula Santos argumentou ainda que as recentes tempestades revelaram a necessidade de avançar com a regionalização.

“Se houvesse regiões administrativas, naturalmente também tínhamos uma estrutura mais coerente do ponto de vista da organização do Estado com outros meios e com outra capacidade de intervenção”, defendeu.