Serpa: CDU justifica voto contra regulamento de incentivos à fixação de médicos
A CDU justifica, em nota de imprensa, o voto contra a proposta de início do procedimento para a criação de um Regulamento Municipal de Apoio à Atração e Fixação de Profissionais de Saúde, aprovada na reunião da Câmara Municipal de Serpa.
Foto: O ATUAL
A CDU reconhece que o “concelho enfrenta uma situação preocupante, com cerca de 3.200 utentes sem médico de família”, mas, considera que “o caminho seguido é inadequado” uma vez que o tipo de incentivos, propostos pelo Executivo liderado pelo PS, tem “resultados limitados e desiguais.”
Ainda de acordo com a CDU, “existem casos em que permitiram
melhorias pontuais — como em Reguengos de Monsaraz, onde se verificou um reforço
do número de médicos ao longo dos últimos anos”, no entanto, “muitos outros
exemplos mostram as limitações deste modelo.”
A CDU considera que o problema “não é apenas financeiro, mas estrutural” e que “este
tipo de solução transfere para os municípios responsabilidades que cabem ao
Estado, contribuindo para a desresponsabilização do Governo na garantia do
direito à saúde.”
Para a CDU “a generalização destes mecanismos introduz desigualdades entre territórios, promovendo uma lógica de concorrência entre municípios na captação de médicos, dependente da respetiva capacidade financeira” e sublinha que “o Município de Serpa já dispõe de instrumentos de apoio à fixação de profissionais, nomeadamente através da disponibilização de habitação municipal, devendo ser esse o caminho a reforçar, e não a criação de novos encargos permanentes.”
Ainda de acordo com a CDU “a resposta à falta de médicos exige uma intervenção estrutural ao nível do Serviço Nacional de Saúde, designadamente através da valorização das carreiras, da melhoria das condições de trabalho e do reforço do investimento público.”
A CDU reafirma que o acesso à saúde deve ser universal e garantido pelo Estado, não podendo ficar dependente do concelho onde se reside.
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